ORÇAMENTO
Os orçamentos são válidos, para efeitos de adjudicação, pelo prazo de 30 dias a contar da data da sua emissão, ficando sujeitos a revisão após decorrido esse prazo.
ENCOMENDA
A adjudicação de orçamentos deverá ser objecto de comunicação à área comercial da Empresa. Preferencialmente por e-mail, através do endereço orcamentos@regiset.pt, ou com o termo de aceitação assinado.
A aceitação de encomendas está condicionada à aprovação do crédito, bem como a circunstâncias fortuitas ou de força maior.
O cancelamento de encomendas constitui o cliente na obrigação de indemnizar a Empresa pelos custos de produção havidos, bem como por eventuais obrigações assumidas nomeadamente com os fornecedores de matérias-primas.
Tratando-se de contratos de publicações periódicas ou outros trabalhos de execução continuada, o cliente que queira denunciar o contrato ou cancelar o trabalho, qualquer que seja o motivo, está obrigado a comunicar por escrito à Empresa com a antecedência mínima de 2 meses, sob pena de se constituir na obrigação de indemnizar por todos os compromissos pela Empresa assumidos para a sua execução, nomeadamente no que respeita à compra de matéria-prima para a sua execução.
MATERIAIS DE SUPORTE À PRODUÇÃO
As composições, desenhos, selecções de cor, fotolitos, chapas e cortantes, realizados ou adquiridos pela Empresa, exclusivamente para utilização na execução do trabalho encomendado, são propriedade do cliente, tendo este 3 dias úteis, após a produção do trabalho, para efectuar o seu levantamento nas instalações da REGISET.
Todos os suportes e materiais enviados pelo cliente para a execução do trabalho encomendado são da sua propriedade, sendo a Empresa apenas responsável pela sua guarda e conservação até à conclusão e entrega do trabalho final.
FICHEIROS DIGITAIS
Os ficheiros digitais deverão ter preferencialmente o formato PDF. É da responsabilidade do cliente arquivar uma cópia dos ficheiros por si enviados.
Qualquer pedido à Empresa de correcção ou de alteração de ficheiros, não contemplado no orçamento, será debitado extra-orçamento.
PROVAS DE PRÉ-IMPRESSÃO
Em impressão digital em máquina calibradas e certificadas.
Considera-se incluído no valor orçamentado um conjunto de 1 maquete para aprovação. Provas adicionais serão debitadas extra-orçamento.
A Empresa não é responsável por qualquer erro ou omissão na obra impressa, se tiver sido feita em conformidade com as provas depois de verificadas e aprovadas pelo cliente, as quais terão força probatória em caso de litígio, ou se este tiver dispensado as mesmas.
APROVAÇÃO DE TRABALHOS EM MÁQUINA
Caso o cliente pretenda aprovar o trabalho em máquina, a empresa acordará com ele o programa de impressão, que deve ser confirmado com a antecedência mínima de 3 horas da hora de afinação de máquina, devendo comparecer para o efeito.
O tempo de paragem de máquina por atraso do cliente, ou por pedido de alterações de cor, ou do conteúdo aprovado, será debitado extra-orçamento.
PRAZOS DE EXECUÇÃO
Com entrega pelo cliente de ficheiros digitais prontos para saídas CTP ou de materiais para tratamento de textos e imagens:
Os prazos acordados para a execução da obra começam a correr no dia útil seguinte à aprovação da prova final pelo cliente.
Casos fortuitos ou de força maior:
Não são passíveis de indemnizações ou penalidades os atrasos resultantes de estados de guerra, roubo ou furto, incêndio ou inundações, greves, quebras de energia ou avaria de equipamentos.
Nestes casos, os prazos serão prolongados por uma duração de tempo igual à duração das perturbações que originaram o incumprimento do prazo inicial. Se o tempo previsto de paralisação for incompatível com as necessidades de prazo de entrega pelo cliente, a Empresa exonera-se mediante a entrega da parte já realizada, sendo o preço ajustado ao trabalho executado.
TOLERÂNCIAS
Não constituem defeitos relevantes, para efeitos de responsabilidade da Empresa os usualmente tolerados neste sector da indústria, nomeadamente diferenças até 3% em relação à quantidade encomendada.
ENTREGAS
Salvo se outras condições tiverem sido estipuladas e/ou aceites, o preço proposto prevê uma entrega no local indicado pelo cliente (1ª porta) aquando da adjudicação. Outras entregas solicitadas posteriormente serão debitadas extra-orçamento.
RECLAMAÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TRABALHOS
Reclamações por defeitos ou diferenças de tiragem que ultrapassem as tolerâncias atrás referidas são analisadas, desde que comunicadas por escrito no prazo de 3 dias úteis a partir da data de entrega dos produtos e desde que 90% dos produtos (em caso de alegados defeitos) possa ser devolvido. Findo aquele prazo, a aceitação da encomenda dá-se por verificada, e pressupõe que o cliente reconhece que o trabalho desenvolvido pela Empresa cumpre com os termos da adjudicação.
A Empresa não responde por defeitos de produtos quando os mesmos tiveram por origem a deficiente qualidade dos materiais entregues pelo cliente para a execução do trabalho adjudicado, nomeadamente ficheiros, cortantes e papel.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efectuado da seguinte forma, a menos que sejam estabelecidas previamente outras condições:
a) 50% do preço final com a adjudicação;
b) O remanescente com a entrega da obra ao cliente.
Os trabalhos adjudicados só serão iniciados após a confirmação do pagamento da parcela do preço acima mencionada na alínea a).
A obra só será entregue ao cliente após pagamento do remanescente do preço, sendo que a falta de pagamento atempado do remanescente do preço determina o vencimento de juros moratórios à taxa legal em vigor para operações comerciais.
A Empresa é totalmente alheia a quaisquer responsabilidades assumidas pelo cliente relativas ao seu próprio negócio ou a terceiros.
DIREITO DE RETENÇÃO
A Empresa como garantia do pagamento da dívida, reserva-se no direito de reter os bens e materiais do cliente em seu poder.
LITÍGIOS
Em caso de litígio emergente da interpretação e/ou aplicação do presente contrato, será competente o Julgado de Paz de Palmela, sendo que, em caso de incompetência do mesmo em razão da matéria ou do valor, será competente o Foro da Comarca de Setúbal, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes.
ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
As presentes condições gerais de venda são enviadas por e-mail ao cliente, para seu conhecimento, aquando do envio da primeira proposta solicitada.
As condições gerais de venda aplicam-se na íntegra em tudo o que não esteja regulado nas condições particulares com o cliente, indicadas na “Confirmação de Encomenda”.
A entrega de qualquer material para a execução da obra pressupõe a aceitação das presentes condições gerais de venda.
